AREsp 2388335 - DECISAO

AREsp 2388335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de comando normativo nos dispositivos invocados (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), não conhecer do recurso especial; além disso, eventual reforma do acórdão para reconhecer confusão patrimonial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Hermelinda S. Reis Ltda.-ME; Agravado: Bruno Brum Reis; Agravado: Hermelinda Sins Reis; Agravado: Magda Regina Reis; Agravado: Walmor Juarez Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Hermelinda S. Reis Ltda.-ME

Agravado

Bruno Brum Reis

Agravado

Hermelinda Sins Reis

Agravado

Magda Regina Reis

Agravado

Walmor Juarez Reis Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de duas empresas no mesmo endereço é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se os arts. 135 do CTN e 50 do Código Civil contêm comando normativo apto a sustentar o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexaminar o contexto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de comando normativo nos dispositivos invocados (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), não conhecer do recurso especial; além disso, eventual reforma do acórdão para reconhecer confusão patrimonial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.