REsp 2129159 - DECISAO

REsp 2129159 - DECISAO

Por força da afetação do tema (Tema n. 1210) ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão paradigma; findo esse procedimento, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida estiver em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1210); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; suspensão do recurso até julgamento do Tema n. 1210 pelo STJ
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Empresa, Recursos Repetitivos, Afetação De Tese (tema 1210)
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Empresa Recursos Repetitivos Afetação De Tese (tema 1210)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1210); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa
  2. 2 Suspensão do recurso em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema (Tema n. 1210) ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão paradigma; findo esse procedimento, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação desta Corte ou para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; suspensão do recurso até julgamento do Tema n. 1210 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1210 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral