AREsp 2768139 - DECISAO

AREsp 2768139 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao tema repetitivo afetado, devendo ser observado o procedimento de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.037, II; 1.039; 1.040; 1.041), com advertência sobre a restrita recorribilidade da decisão e aplicação de penalidades em casos de incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 224-225 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução Fiscal, Tema Repetitivo, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Tema Repetitivo Súmula 182/stj

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Suspensão de recursos afetados ao Tema 1.290/STJ e aplicação do juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao tema repetitivo afetado, devendo ser observado o procedimento de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.037, II; 1.039; 1.040; 1.041), com advertência sobre a restrita recorribilidade da decisão e aplicação de penalidades em casos de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 224-225 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.