AREsp 2659384 - DECISAO

AREsp 2659384 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a responsabilização das agravantes com base em indícios de formação de grupo econômico, abuso da personalidade societária, desvio de finalidade e confusão patrimonial corroborados por documentos (ex.: alteração contratual e coincidência de endereço), de modo que a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária se mantêm; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VR PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Agravante/recorrente: VINICIUS FAGUNDES DE SOUZA; Agravante/recorrente: MARCELO BISPO DOS SANTOS; Executada/recorrida: EMPERCOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Abuso Da Personalidade Societária (desvio De Finalidade E Confusão Patrimonial), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Abuso Da Personalidade Societária (desvio De Finalidade E Confusão Patrimonial) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

VR PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante/recorrente

VINICIUS FAGUNDES DE SOUZA

Agravante/recorrente

MARCELO BISPO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

EMPERCOM

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, incisos II e IV, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Caracterização de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Prova de abuso da personalidade societária (desvio de finalidade e confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a responsabilização das agravantes com base em indícios de formação de grupo econômico, abuso da personalidade societária, desvio de finalidade e confusão patrimonial corroborados por documentos (ex.: alteração contratual e coincidência de endereço), de modo que a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária se mantêm; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.