AREsp 2663728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, restando subsistente fundamento capaz de manter a decisão (confusão patrimonial e desvio de finalidade) e, ademais, o reexame demandado implicaria revisão...

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Parties
Agravante: DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Requerente Do Incidente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerida: SKIP SOLUÇÕES EM KITS E PEÇAS LTDA.; Massa Falida / Executada Originária: UNIÃO COMÉRCIO DE BORRACHAS E AUTOPEÇAS LTDA.; Requerido (sócio): GUIDO DOMENICI JUNIOR; Requerida (sócia): VERA LÚCIA DOMENICI; Requerida (sócia): BENEDITA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Falência E Efeitos Da Quebra, Grupo Econômico, Óbices Sumulares (súmulas 283 E 284 Do Stf)
Processual Civil Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Falência E Efeitos Da Quebra Grupo Econômico Óbices Sumulares (súmulas 283 E 284 Do Stf)

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Parties

DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente Do Incidente

SKIP SOLUÇÕES EM KITS E PEÇAS LTDA.

Requerida

UNIÃO COMÉRCIO DE BORRACHAS E AUTOPEÇAS LTDA.

Massa Falida / Executada Originária

GUIDO DOMENICI JUNIOR

Requerido (sócio)

VERA LÚCIA DOMENICI

Requerida (sócia)

BENEDITA APARECIDA DA SILVA

Requerida (sócia)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de óbices sumulares e deficiência de impugnação
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, restando subsistente fundamento capaz de manter a decisão (confusão patrimonial e desvio de finalidade) e, ademais, o reexame demandado implicaria revisão de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da impugnação genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.