AREsp 2721657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de previsão legal para a condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ALEIXO PEREIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEIXO PEREIRA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade e da sucumbência ao incidente processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de previsão legal para a condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.