AREsp 2783766 - DECISAO

AREsp 2783766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a obrigatoriedade de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido, adotando-se o valor anteriormente fixado de R$ 4.000,00 por sociedade, a serem custeados por SURTEC DO BRASIL LTDA., conforme recente orientação da Terceira Turma do STJ (REsp n. 1.925.959/SP).

Parties
Agravante: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: KIMYO SATO; Agravante: MANOEL KIMIO SATO; Agravante: MITUTERO SATO; Agravante: PAULO TOMOMITO SATO; Agravante: RICARDO HIROSHI SATO; Agravante: K SATO SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO; Agravante: SOLANGE SATO; Agravante: ZIMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.; Agravante: DÉCIO AKIRA SATO; Agravante: KIYOE SATO; Recorrido: SURTEC DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente De Desconsideração
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Parties

LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

KIMYO SATO

Agravante

MANOEL KIMIO SATO

Agravante

MITUTERO SATO

Agravante

PAULO TOMOMITO SATO

Agravante

RICARDO HIROSHI SATO

Agravante

K SATO SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO

Agravante

SOLANGE SATO

Agravante

ZIMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

DÉCIO AKIRA SATO

Agravante

KIYOE SATO

Agravante

SURTEC DO BRASIL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido
  2. 2 Admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a obrigatoriedade de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido, adotando-se o valor anteriormente fixado de R$ 4.000,00 por sociedade, a serem custeados por SURTEC DO BRASIL LTDA., conforme recente orientação da Terceira Turma do STJ (REsp n. 1.925.959/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer como devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos de KIMIYO SATO, SOLANGE SATO, CLAUDIO KAZUO SATO e DÉCIO AKIRA SATO.
  • Restabelecer o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das sociedades, a serem integralmente custeados por SURTEC DO BRASIL LTDA.