AREsp 2252681 - DECISAO

AREsp 2252681 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial; como o tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo alegado e a parte não suscitou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incide a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Ausência De Prequestionamento, Na Vigência Do Cpc/2015
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Ausência De Prequestionamento, Na Vigência Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impugnados para fins de recurso especial
  2. 2 Ônus da prova relativo à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial; como o tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo alegado e a parte não suscitou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incide a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.