AREsp 2243036 - DECISAO

AREsp 2243036 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto após a apresentação de embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão; aplicando-se o princípio da unicidade recursal, opera-se a preclusão consumativa em relação ao recurso interposto por último, de modo que apenas o primeiro recurso interposto merece conhecimento.

Parties
Recorrente: N REIS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

N REIS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração opostos pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e seus efeitos de preclusão consumativa
  3. 3 Incidência e aplicação do art. 1.024, §5º, do CPC/2015 em hipóteses de embargos de declaração ajuizados pela mesma parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto após a apresentação de embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão; aplicando-se o princípio da unicidade recursal, opera-se a preclusão consumativa em relação ao recurso interposto por último, de modo que apenas o primeiro recurso interposto merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.