REsp 2153743 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO VALVERDE DE MORAIS e OUTROS; Apelada: SÃO BRAZ ORGANIZAÇÃO HOSPITAL S. A.; Agravante: MARCO ANTÔNIO ANDRADE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

PAULO VALVERDE DE MORAIS e OUTROS

Agravante

SÃO BRAZ ORGANIZAÇÃO HOSPITAL S. A.

Apelada

MARCO ANTÔNIO ANDRADE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fática e limites do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração da desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial e desvio de finalidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015