AREsp 2750316 - DECISAO

AREsp 2750316 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar o acórdão para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj; Julgamento Do Agravo No STJ Quanto À Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 50 Do Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Grupo Econômico Confusão Patrimonial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj; Julgamento Do Agravo No STJ Quanto À Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar o acórdão para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.