AREsp 2817671 - DECISAO

AREsp 2817671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial), além de haver deficiência na demonstração do cabimento constitucional e na comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem de que o perito constatou desvio de finalidade e confusão patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: TERRA SANTA ADMINISTRADORA LTDA; Sócia: MÁRCIA; Sócio: CLÁUDIO HOMERO; Sócio: Polan; Sócia: Bettina; Sócio: Lorenzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Da Desconsideração, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Da Desconsideração Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TERRA SANTA ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

MÁRCIA

Sócia

CLÁUDIO HOMERO

Sócio

Polan

Sócio

Bettina

Sócia

Lorenzo

Sócio

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de desvio de finalidade e confusão patrimonial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível ou se incide óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial), além de haver deficiência na demonstração do cabimento constitucional e na comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem de que o perito constatou desvio de finalidade e confusão patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.