AREsp 2799060 - DECISAO

AREsp 2799060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários advocatícios fixados na decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a Terceira Turma do STJ entende que o indeferimento do pedido que gera a não inclusão do sócio/empresa no polo passivo enseja a fixação de verba honorária; afastou-se, todavia, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sob a égide da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ELIKON COMERCIO DE PLASTICOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante/recorrente: FOTINI IOANNIS BETHANIS; Agravante/recorrente: ROMYLOS IOANNIS BETHANIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para restabelecer os honorários fixados na decisão que indeferiu o incidente.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ELIKON COMERCIO DE PLASTICOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

FOTINI IOANNIS BETHANIS

Agravante/recorrente

ROMYLOS IOANNIS BETHANIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que resulta na não inclusão do sócio/empresa no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de maneira genérica constitui omissão apta a invalidar o recurso
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 568/STJ e da jurisprudência da Terceira Turma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários advocatícios fixados na decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a Terceira Turma do STJ entende que o indeferimento do pedido que gera a não inclusão do sócio/empresa no polo passivo enseja a fixação de verba honorária; afastou-se, todavia, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sob a égide da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para restabelecer os honorários fixados na decisão que indeferiu o incidente.

Orders

  • Restabelecer os honorários fixados na decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  • Publique-se.