AREsp 2789738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria ventilada (cabimento da desconsideração da personalidade jurídica) demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica a alegação de divergência jurisprudencial formulada pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: AV8 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E LOGÍSTICA LTDA.; Agravante: INDALO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AV8 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

INDALO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da divergência jurisprudencial quando depende de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria ventilada (cabimento da desconsideração da personalidade jurídica) demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica a alegação de divergência jurisprudencial formulada pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.