AREsp 2819289 - DECISAO

AREsp 2819289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à controvérsia sobre a responsabilidade solidária da POLIBOR, o exame exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo óbice a Súmula 7/STJ; quanto à alegação de sucessão de responsabilidade para TARGA e HIGHLAND, faltou o prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: POLIBOR LTDA; Exequente: UNIÃO FEDERAL; Devedora Originária: IFL; Terceira Interessada: TARGA S.A.; Terceira Interessada: HIGHLAND CAPITAL MANAGEMENT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLIBOR LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

IFL

Devedora Originária

TARGA S.A.

Terceira Interessada

HIGHLAND CAPITAL MANAGEMENT

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária tributária da POLIBOR em razão de suposto grupo econômico com a IFL e possibilidade de sua exclusão do polo passivo (art. 124 do CTN c/c art. 30 da Lei n. 8.212/1991).
  2. 2 Sucessão da responsabilidade tributária em razão da alienação da TARGA S.A. à HIGHLAND e consequente inclusão da TARGA e da HIGHLAND no polo passivo (art. 133 do CTN).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à controvérsia sobre a responsabilidade solidária da POLIBOR, o exame exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo óbice a Súmula 7/STJ; quanto à alegação de sucessão de responsabilidade para TARGA e HIGHLAND, faltou o prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.