TutCautAnt 344 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, em juízo sumaríssimo, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente demonstrando, com base em elementos fático-probatórios, o esvaziamento patrimonial, a transferência de bens à sociedade administrada de fato pelo devedor e a confusão patrimonial, configurando abuso de personalidade e autorizando a desconsideração; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas é obstada pela Súmula n. 7 do STJ e não se verificaram concomitantemente os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Futuro - Administração e Participação Societárias Ltda.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025); Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Confusão Patrimonial E Desvio De Finalidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Futuro - Administração e Participação Societárias Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025); Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 verificação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, em juízo sumaríssimo, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente demonstrando, com base em elementos fático-probatórios, o esvaziamento patrimonial, a transferência de bens à sociedade administrada de fato pelo devedor e a confusão patrimonial, configurando abuso de personalidade e autorizando a desconsideração; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas é obstada pela Súmula n. 7 do STJ e não se verificaram concomitantemente os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória e que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do acórdão de origem