AREsp 2770654 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque, apesar de comprovado abuso da personalidade jurídica quanto à sucessão empresarial (inclusão da RCE Calçados EIRELI no polo passivo), não há elementos nos autos vinculando especificamente a sócia Cassiana Lais Schuh aos atos de abuso ou demonstrando que ela se beneficiou deles; além disso, era civilmente incapaz à época da constituição da sociedade. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Executada: RSS CALÇADOS LTDA -ME; Empresa Sucessora: RCE Calçados EIRELI; Sócia: Cassiana Lais Schuh; Sócio: Cleverson Luiz Schuh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios Administradores, Fraude Contra Credores, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios Administradores Fraude Contra Credores Súmulas Do STJ

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Parties

RSS CALÇADOS LTDA -ME

Executada

RCE Calçados EIRELI

Empresa Sucessora

Cassiana Lais Schuh

Sócia

Cleverson Luiz Schuh

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Requisitos para extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque, apesar de comprovado abuso da personalidade jurídica quanto à sucessão empresarial (inclusão da RCE Calçados EIRELI no polo passivo), não há elementos nos autos vinculando especificamente a sócia Cassiana Lais Schuh aos atos de abuso ou demonstrando que ela se beneficiou deles; além disso, era civilmente incapaz à época da constituição da sociedade. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.