AREsp 2275587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou as teses relevantes, não havendo omissão a ser sanada; embargos não servem para reexame de questões fático-probatórias ou para modificar o julgado; quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo aplica-se a Súmula 211/STJ, e quando a revisão depender de reexame de provas aplica-se a Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento da execução fiscal a pessoa física em casos de esquemas fraudulentos, e não cabe a esta Corte, sob pretexto de prequestionamento, examinar matéria constitucional que é de competência do STF.

Parties
Embargante/recorrente: Ricardo Caixeta Ribeiro; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento De Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento De Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7, 83 E 211/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ricardo Caixeta Ribeiro

Embargante/recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa física mediante desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou as teses relevantes, não havendo omissão a ser sanada; embargos não servem para reexame de questões fático-probatórias ou para modificar o julgado; quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo aplica-se a Súmula 211/STJ, e quando a revisão depender de reexame de provas aplica-se a Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento da execução fiscal a pessoa física em casos de esquemas fraudulentos, e não cabe a esta Corte, sob pretexto de prequestionamento, examinar matéria constitucional que é de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração