AREsp 2656492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não conseguiu desconstituir as premissas fáticas adotadas pela instância ordinária quanto à existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade; a reforma dessas premissas exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: Gabriel Cicolin Guarache; Agravante (pessoa Jurídica): Serrana Indústria Metalúrgica LTDA; Autor: União; Devedora Originária: BBMTEC Indústria Metalúrgica EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desvio De Finalidade, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Execução Fiscal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desvio De Finalidade Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Execução Fiscal Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel Cicolin Guarache

Agravante

Serrana Indústria Metalúrgica LTDA

Agravante (pessoa Jurídica)

União

Autor

BBMTEC Indústria Metalúrgica EIRELI

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar provas e desconstituir premissas fáticas sobre desvio de finalidade em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração de confusão patrimonial e desvio de finalidade no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não conseguiu desconstituir as premissas fáticas adotadas pela instância ordinária quanto à existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade; a reforma dessas premissas exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se