REsp 1947557 - DECISAO

REsp 1947557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões relevantes, inclusive sobre a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: MARIA DORVALINA DA SILVA; Recorrente: FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Empresa Incluída No Polo Passivo: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Empresa Incluída No Polo Passivo: SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Empresa Incluída No Polo Passivo: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Subsidiária, Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração, Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora (selic Vs IGP M)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Subsidiária Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DORVALINA DA SILVA

Embargante

FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Empresa Incluída No Polo Passivo

SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Empresa Incluída No Polo Passivo

BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Empresa Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suposto vício (omissão) versus tentativa de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões relevantes, inclusive sobre a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se