REsp 2154899 - DECISAO

REsp 2154899 - DECISAO

O acórdão está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por ausência de previsão legal específica, não é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GUSTAVO COUTINHO PASCHOAL; Recorrente: HERMES COUTINHO PASCHOAL; Recorrente: JULIO EMILIO CAVALCANTI PASCHOAL NETO; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Desprovido)
Outcome
Conhecido e desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Grupo Econômico, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Grupo Econômico Execução Fiscal Responsabilidade Tributária

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Parties

GUSTAVO COUTINHO PASCHOAL

Recorrente

HERMES COUTINHO PASCHOAL

Recorrente

JULIO EMILIO CAVALCANTI PASCHOAL NETO

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil ao incidente processual
  3. 3 Precedência jurisprudencial do STJ sobre condenação em honorários em incidentes processuais

Ratio Decidendi

O acórdão está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por ausência de previsão legal específica, não é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.