EAREsp 2565565 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado versou sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica — matéria em que a jurisprudência do STJ entende ser incabível a condenação em honorários por ausência de previsão normativa — e porque há falta de similitude fática com os julgados apontados como paradigmas, que tratam de impugnação ao cumprimento de sentença; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos E Redistribuídos À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Redistribuído para a Segunda Seção.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Preclusão, Cisão De Julgamento, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Preclusão Cisão De Julgamento +1 more

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Parties

GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos E Redistribuídos À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigmas invocados
  3. 3 Qualificação da hipótese como impugnação ao cumprimento de sentença versus incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado versou sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica — matéria em que a jurisprudência do STJ entende ser incabível a condenação em honorários por ausência de previsão normativa — e porque há falta de similitude fática com os julgados apontados como paradigmas, que tratam de impugnação ao cumprimento de sentença; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Redistribuído para a Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Redistribua-se o feito entre os integrantes da Segunda Seção.