REsp 2154899 - DECISAO

REsp 2154899 - DECISAO

Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido e o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de interesse comum no fato gerador que permitisse o redirecionamento da execução fiscal; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: SISTEMA RECIFENSE DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SISTEMA RECIFENSE DE MÁQUINAS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise do abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial
  2. 2 Se a existência de grupo econômico, por si só, basta para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido e o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de interesse comum no fato gerador que permitisse o redirecionamento da execução fiscal; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida.