CC 205466 - ACORDAO

CC 205466 - ACORDAO

O art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica; assim, a Justiça do Trabalho pode conhecer e decidir o incidente de desconsideração (IDPJ) e incluir coobrigados no polo passivo em execução trabalhista, não havendo conflito de competência quando não há manifestações divergentes sobre a destinação de bens da falida, aplicando-se, ademais, a Súmula 480/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Execução De Crédito Trabalhista, Inclusão De Coobrigados, Competência Jurisdicional, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Execução De Crédito Trabalhista Inclusão De Coobrigados +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Agravante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  2. 2 Se o artigo 82-A da Lei 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar
  3. 3 Possibilidade de inclusão de coobrigados no polo passivo em execução trabalhista contra sociedade falida

Ratio Decidendi

O art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica; assim, a Justiça do Trabalho pode conhecer e decidir o incidente de desconsideração (IDPJ) e incluir coobrigados no polo passivo em execução trabalhista, não havendo conflito de competência quando não há manifestações divergentes sobre a destinação de bens da falida, aplicando-se, ademais, a Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno