CC 206695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005, na redação dada pela Lei 14.112/2020, não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; ausente divergência entre juízos acerca da destinação de bens da falida (requisito do art. 66 do CPC para conflito de competência), não se caracterizou conflito, e a inclusão de coobrigados pelo Juízo do Trabalho não representou invasão das atribuições do Juízo Universal.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Execução De Crédito Trabalhista, Inclusão De Coobrigados No Polo Passivo, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Execução De Crédito Trabalhista Inclusão De Coobrigados No Polo Passivo +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Agravante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  2. 2 Existência ou não de competência exclusiva do juízo falimentar em face do art. 82-A da Lei 11.101/2005
  3. 3 Configuração de conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo do trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005, na redação dada pela Lei 14.112/2020, não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; ausente divergência entre juízos acerca da destinação de bens da falida (requisito do art. 66 do CPC para conflito de competência), não se caracterizou conflito, e a inclusão de coobrigados pelo Juízo do Trabalho não representou invasão das atribuições do Juízo Universal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.