REsp 2180804 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a simples existência de grupo econômico não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sem a demonstração dos pressupostos do art. 50 do Código Civil; como a verificação desses requisitos demanda reexame de aspectos fáticos, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, após superar a questão sobre a suficiência do grupo econômico, prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: VAREMAR LOGÍSTICA INTERNACIONAL; Executada Originária: Varemar Assessoria Aduaneira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido; Autos Remetidos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Art. 50 Do Código Civil
Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Art. 50 Do Código Civil

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Parties

VAREMAR LOGÍSTICA INTERNACIONAL

Recorrente

Varemar Assessoria Aduaneira Ltda.

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido; Autos Remetidos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de grupo econômico é suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a simples existência de grupo econômico não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sem a demonstração dos pressupostos do art. 50 do Código Civil; como a verificação desses requisitos demanda reexame de aspectos fáticos, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, após superar a questão sobre a suficiência do grupo econômico, prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, superada a questão sobre a suficiência do grupo econômico, prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.