REsp 2164559 - DECISAO

REsp 2164559 - DECISAO

Não há omissão ou contradição: o acórdão examinou a tese jurídica sobre desconsideração da personalidade e aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 568), concluindo que a mera inexistência de bens e o encerramento irregular não autorizam o redirecionamento da execução; as demais alegações são de natureza fática e sua reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ, além de não terem sido prequestionadas (Súmula 282/STF), razão por que os embargos declaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUSTAVO SOURATY HINZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Empresa, Embargos De Declaração, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 568/stj, Súmula 435/stj, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Empresa Embargos De Declaração Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 568/stj +2 more

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Parties

GUSTAVO SOURATY HINZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica diante da inexistência de bens e encerramento irregular
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição: o acórdão examinou a tese jurídica sobre desconsideração da personalidade e aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 568), concluindo que a mera inexistência de bens e o encerramento irregular não autorizam o redirecionamento da execução; as demais alegações são de natureza fática e sua reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ, além de não terem sido prequestionadas (Súmula 282/STF), razão por que os embargos declaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.