AREsp 2820865 - DECISAO

AREsp 2820865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi comprovado no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo assim a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrida: ODETE APARECIDA ONISTO; Recorrido: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Artigo 50 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Artigo 50 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

ODETE APARECIDA ONISTO

Recorrida

WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o encerramento irregular da pessoa jurídica e a insuficiência patrimonial demonstram desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi comprovado no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo assim a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.