REsp 2150713 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e porque a tese sobre sucessão empresarial foi deduzida apenas em embargos de declaração (pós-questionamento), faltando prequestionamento, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes (282 STF, 211 STJ e 182 STJ).
- Parties
- Agravante: JBS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Prequestionamento E Pós Questionamento, Omissão/impugnação, Súmulas 182/stj, 211/stj E 282/stf
Case Brief
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Parties
JBS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto à possibilidade de sucessão dos sócios por encerramento irregular da sociedade
- 2 Prequestionamento e inadmissibilidade de pós-questionamento (matéria suscitada apenas em embargos de declaração)
- 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e porque a tese sobre sucessão empresarial foi deduzida apenas em embargos de declaração (pós-questionamento), faltando prequestionamento, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes (282 STF, 211 STJ e 182 STJ).
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