REsp 2181435 - DECISAO

REsp 2181435 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada ao deixar de fixar honorários após o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica; diante da jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.072.206/SP), tal indeferimento autoriza a fixação de honorários por equidade, razão pela qual os embargos foram acolhidos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários no valor fixado.

Parties
Embargante: PARAMED ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração; parte embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

PARAMED ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão anterior quanto à fixação de honorários advocatícios após a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
  2. 2 Os embargos de declaração são instrumento adequado para sanar omissão quanto à fixação de honorários decorrente do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica?

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada ao deixar de fixar honorários após o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica; diante da jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.072.206/SP), tal indeferimento autoriza a fixação de honorários por equidade, razão pela qual os embargos foram acolhidos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários no valor fixado.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração; parte embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  • Publique-se.