AREsp 2801141 - DECISAO

AREsp 2801141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade passível de integração pelo STJ; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto às matérias debatidas (art. 489, §1º, IV, CPC).

Parties
Embargante: NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: LUMAPLAN PREMIUN LOCAÇÕES LTDA.; Embargada: MENDES DIAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, IV, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Iv, Cpc)

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Parties

NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

LUMAPLAN PREMIUN LOCAÇÕES LTDA.

Embargada

MENDES DIAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à aplicação do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade passível de integração pelo STJ; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto às matérias debatidas (art. 489, §1º, IV, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.