AREsp 2659300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica contraria a jurisprudência consolidada do STJ, e o recurso especial mostrou-se obstado pela Súmula 83/STJ (alíneas a e c).

Parties
Recorrente: MALEX COMERCIAL DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E MECÂNICA LTDA.; Incluída No Incidente De Desconsideração: LM Comercial Mecânica e Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MALEX COMERCIAL DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E MECÂNICA LTDA.

Recorrente

LM Comercial Mecânica e Transportes Eireli

Incluída No Incidente De Desconsideração

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e preclusão de matérias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica contraria a jurisprudência consolidada do STJ, e o recurso especial mostrou-se obstado pela Súmula 83/STJ (alíneas a e c).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.