AREsp 2246409 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 464/466). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 381): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que acolheu o pedido, para determinar a inclusão da empresa MAXCASA S/A e dos diretores da executada, LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS e JOSÉ PAIM DE ANDRADE JÚNIOR no polo passivo da demanda executiva - Insurgência dos interessados Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e em razão do cerceamento de defesa - Descabimento - Decisão fundamentada, que analisou adequadamente o pedido do exequente, inexistindo necessidade de realização da prova pericial pretendida pelos recorrentes - Configuração do grupo econômico entre a executada PBRV e a coagravante MAXCASA S/A - Possibilidade da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no art. 28, § 5º, do CDC - Necessidade de exclusão, no entanto, de Luiz Henrique e José Paim do polo passivo da execução, eis que eles ostentam cargos de diretores e não de acionistas da sociedade anônima - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 410/414). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 415/437), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 28, § 5º, do CDC e 50 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que, em razão da nova redação do artigo 50 do CC/2002, não seria possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que "a MP 881/2019 (Lei nº. 13.874/2019) e o novo artigo 50 do CC apenas corroboraram toda a defesa apresentada por MAXCASA, Luiz Henrique e José Paim (fls. 188-206), que alegaram e, na medida do possível, demonstraram a inexistência de elementos caracterizados da desconsideração da personalidade jurídica nos presentes autos" (e-STJ fl. 433). No agravo (e-STJ fls. 470/490), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 493/505). É o relatório. Decido. Na origem trata-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicou a teoria menor do artigo 28, § 5º, do CDC, desconsiderando a personalidade jurídica para incluir a empresa Max Casa S.A. e os administradores Luiz Henrique de Vasconcelos e José Paim de Andrade Júnior no polo passivo da execução. O TJSP deu provimento parcial ao recurso, afastando a inclusão dos administradores por serem meros gestores, considerando inaplicável a teoria menor nesses casos, mas manteve a sócia controladora Max Casa S.A. como parte executada. Reconheceu que "a desconsideração da personalidade jurídica, no caso em análise, se configura pelo simples fato das partes se encontrarem numa relação consumerista, motivo pelo qual despicienda a discussão sobre a existência ou não de má-fé e/ou conluio, o que só seria relevante se aplicável à hipótese o art. 50, do Código Civil" (e-STJ fl. 385). Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra necessário fazer prova acerca da fraude ou abuso de direito quando ficar atestada a insolvência da empresa"(AgInt no AREsp n. 2.609.826/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.990.570/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado de que de que a personalidade jurídica é um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame do di ssídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA