AREsp 2558290 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ocorreu cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram consideradas suficientes.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CASTRO NETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CASTRO NETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ocorreu cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram consideradas suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.