AREsp 2677446 - DECISAO

AREsp 2677446 - DECISAO

DECISÃO Diante das razões contidas no agravo interno de fls. 866/873, reconsidero a decisão de fls. 861/862 e passo, desde já, à análise do recurso especial de fls. 773/800. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 729): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Pesquisa Via SISBAJUD RENAJUD INFOJUD, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Pesquisa Via SISBAJUD RENAJUD INFOJUD Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, e 1.022, I, do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação ao art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração)