REsp 2183110 - DECISAO

REsp 2183110 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, ao qual o acórdão está conforme a jurisprudência desta Corte, aplicou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica diante de relação de consumo e da demonstração da insolvência da devedora, hipótese que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Insolvência, Súmula 83/stj, Art. 50 Código Civil, Art. 489 Do CPC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Insolvência Súmula 83/stj Art. 50 Código Civil +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, caput e II, § 1º, III e IV; 133, § 1º; e 134, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, ao qual o acórdão está conforme a jurisprudência desta Corte, aplicou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica diante de relação de consumo e da demonstração da insolvência da devedora, hipótese que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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