AREsp 2771793 - DECISAO

AREsp 2771793 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, após exame, conheceu-se do agravo principal para negar conhecimento ao recurso especial, porque acolhê-lo exigiria revolver provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido não demonstrou desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conhece-se do agravo e nega-se conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO CARLOS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, após exame, conheceu-se do agravo principal para negar conhecimento ao recurso especial, porque acolhê-lo exigiria revolver provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido não demonstrou desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conhece-se do agravo e nega-se conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 145-146, e-STJ.
  • Conhece-se do agravo e nega-se conhecimento ao recurso especial.