REsp 2193121 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, porque os paradigmas indicados provinham do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 13 do STJ) e porque a conclusão do TJSP — de que não foram demonstrados desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do Código Civil, e que o encerramento irregular/insolvência não bastam para desconsideração — não pode ser revista em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ABSOLUTE STONE TRADE FINANCE SECURITIZADORA S.A. - RISCO ZERO TRADE FINANCE SERVICE S.A. (ABSOLUTE STONE); Recorrido: PRIME PUBLICIDADE LEGAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Pretoriano, Súmulas Do STJ (súmula N. 7 E Súmula N. 13)
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissídio Pretoriano Súmulas Do STJ (súmula N. 7 E Súmula N. 13)

Case Brief

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Parties

ABSOLUTE STONE TRADE FINANCE SECURITIZADORA S.A. - RISCO ZERO TRADE FINANCE SERVICE S.A. (ABSOLUTE STONE)

Recorrente

PRIME PUBLICIDADE LEGAL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio pretoriano com paradigmas do mesmo tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 13 do STJ à indicação de paradigmas do mesmo tribunal
  3. 3 Requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, porque os paradigmas indicados provinham do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 13 do STJ) e porque a conclusão do TJSP — de que não foram demonstrados desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do Código Civil, e que o encerramento irregular/insolvência não bastam para desconsideração — não pode ser revista em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.