AREsp 2464647 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela existência de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas do grupo (mesmo endereço, atividades idênticas ou similares, idêntico quadro societário, alterações societárias e repasses de cotas), e a revisão desse entendimento demandaria reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cristiane Regina Petris; Executada: Thop Equipamentos Náuticos Ltda.; Empresa Do Grupo: Engenáutica - Indústria e Comércio de Embarcações Ltda.; Empresa Do Grupo: I G P Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 50 Do Código Civil

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Parties

Cristiane Regina Petris

Agravante

Thop Equipamentos Náuticos Ltda.

Executada

Engenáutica - Indústria e Comércio de Embarcações Ltda.

Empresa Do Grupo

I G P Participações Ltda.

Empresa Do Grupo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC) e seus pressupostos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Distinção entre a mera existência de grupo econômico e a presença de confusão patrimonial autorizadora da desconsideração

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela existência de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas do grupo (mesmo endereço, atividades idênticas ou similares, idêntico quadro societário, alterações societárias e repasses de cotas), e a revisão desse entendimento demandaria reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.