REsp 2177513 - DECISAO

REsp 2177513 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a manutenção do redirecionamento do polo passivo em face de indícios de abuso da personalidade jurídica e blindagem patrimonial, sendo necessária dilação probatória via Embargos à Execução; aspectos não impugnados do acórdão atraem a Súmula 283/STF; além disso, matérias não examinadas pelo Tribunal a quo (arts. 135 e 185 do CTN) carecem de prequestionamento, e a revisão de questão fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; Executada/devedora Originária: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A; Pessoa Jurídica Alcançada/desconsideração: PEDRA BRANCA; Parte Autora (idpj): UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/embargante

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A

Executada/devedora Originária

PEDRA BRANCA

Pessoa Jurídica Alcançada/desconsideração

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Parte Autora (idpj)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, I, CPC/2015) e omissões (art. 1.022, II e III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Configuração de fraude à execução (art. 185 do CTN) e responsabilidade tributária (art. 135, III, e art. 124, I, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a manutenção do redirecionamento do polo passivo em face de indícios de abuso da personalidade jurídica e blindagem patrimonial, sendo necessária dilação probatória via Embargos à Execução; aspectos não impugnados do acórdão atraem a Súmula 283/STF; além disso, matérias não examinadas pelo Tribunal a quo (arts. 135 e 185 do CTN) carecem de prequestionamento, e a revisão de questão fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.