AREsp 2822462 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão foi genérica e não apontou os pontos omitidos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a revisão das conclusões sobre a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão No Acórdão, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão No Acórdão Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão genérica no acórdão recorrido sem indicação dos pontos omitidos
  2. 2 impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova do abuso ou desvio de finalidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão foi genérica e não apontou os pontos omitidos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a revisão das conclusões sobre a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.