AREsp 2669537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há nos autos prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do Código Civil.

Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil - CMB; Agravada: Unicenter 23 Comercio e Servicos de Informatica LTDA; Sócia: Sandra Leila Lepsch Peixoto; Sócio: Augusto Cesar de Andrade Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Descumprimento Contratual, Reexame De Prova Vedado, Multa Compensatória, Valores a Restituir, Redirecionamento Da Execução
Administrativo Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Descumprimento Contratual Reexame De Prova Vedado Multa Compensatória +2 more

Case Brief

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Parties

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Agravante

Unicenter 23 Comercio e Servicos de Informatica LTDA

Agravada

Sandra Leila Lepsch Peixoto

Sócia

Augusto Cesar de Andrade Peixoto

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios em dívida não tributária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há nos autos prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada