REsp 1987943 - ACORDAO

REsp 1987943 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação per relationem é admissível; a suspensão do processo não comprometia a ação de conhecimento em questão; a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada em elementos fático-probatórios suficientes e, por se tratar de matéria fático-probatória, não cabe reexame em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINTRAGO S.A.; Embargante: AEROSOL DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINTRAGO S.A.

Embargante

AEROSOL DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Decisão proferida em processo suspenso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação per relationem é admissível; a suspensão do processo não comprometia a ação de conhecimento em questão; a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada em elementos fático-probatórios suficientes e, por se tratar de matéria fático-probatória, não cabe reexame em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)