CC 204181 - ACORDAO

CC 204181 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera rediscussão do julgado; a Segunda Seção entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista não invade a competência do juízo universal; por serem manifestamente protelatórios e diante da reiteração, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Recuperação Judicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica feita pelo juízo trabalhista invade a competência do juízo universal/juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera rediscussão do julgado; a Segunda Seção entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista não invade a competência do juízo universal; por serem manifestamente protelatórios e diante da reiteração, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.