AREsp 2820460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para identificar a divergência jurisprudencial, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Art. 50 Do Código Civil

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Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para identificar a divergência jurisprudencial, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.