CC 204311 - ACORDAO

CC 204311 - ACORDAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas regula seu...

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Parties
Agravante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Agravante: TEREZA ROLIM ARAÚJO - ESPÓLIO (AIRTON e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Seção, 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Juízo Universal, Penhora De Bens De Terceiros, Unirrecorribilidade
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Juízo Universal Penhora De Bens De Terceiros Unirrecorribilidade

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Agravante

TEREZA ROLIM ARAÚJO - ESPÓLIO (AIRTON e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Seção, 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a penhora de bens de terceiros (sócios, avalistas, outras sociedades do grupo econômico) configura conflito de competência com o juízo falimentar
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da interposição em duplicidade de agravos internos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas regula seu processamento no processo falimentar; a penhora de bens de terceiros não configura conflito; e, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do conflito de competência