CC 207365 - ACORDAO

CC 207365 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando-se que o acórdão estava devidamente fundamentado ao afirmar que a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresa em recuperação ou falida sem usurpar a competência do juízo...

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Parties
Embargante: RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Competência Entre Juízo De Direito E Juízo Trabalhista, Recuperação Judicial
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Competência Entre Juízo De Direito E Juízo Trabalhista Recuperação Judicial

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Parties

RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre juízo trabalhista e juízo universal (recuperação/falência)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando-se que o acórdão estava devidamente fundamentado ao afirmar que a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresa em recuperação ou falida sem usurpar a competência do juízo universal; reconheceu-se natureza manifestamente protelatória dos aclaratórios e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.