AREsp 2799135 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas relevantes e, para alterar a conclusão seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; há ainda óbices de admissibilidade, inclusive ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bloqueio De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Bloqueio De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas relevantes e, para alterar a conclusão seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; há ainda óbices de admissibilidade, inclusive ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.