AREsp 2552551 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou as questões essenciais e não houve omissão; a possibilidade de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a vedação de reapreciação por força da Súmula 284/STF em recursos de fundamentação vinculada, além de o conjunto probatório demonstrar confusão patrimonial suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Central Distribuição de Alimentos LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Central Distribuição de Alimentos LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões essenciais e não houve omissão; a possibilidade de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a vedação de reapreciação por força da Súmula 284/STF em recursos de fundamentação vinculada, além de o conjunto probatório demonstrar confusão patrimonial suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.