AREsp 2630558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão pelo indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de demonstração dos requisitos autorizadores (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); não houve cerceamento de defesa justificável e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea c) do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão pelo indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de demonstração dos requisitos autorizadores (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); não houve cerceamento de defesa justificável e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea c) do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se